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06/11/2012
Cai mais uma liminar contrária à divulgação de salários

Caiu mais uma liminar que tentava impedir a divulgação nominal de salários de servidores públicos federais em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Desta vez, o Tribunal Regional Federal (1ª Região), acatando requerimento da União, acaba de suspender liminar anteriormente deferida em primeira instância judicial ao Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

Com a decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) volta publicar a partir de amanhã (07/11), no Portal da Transparência, a relação nominal dos mais de sete mil analistas tributários da RFB com as respectivas remunerações. As informações tinham sido retiradas do portal há uma semana, por força da liminar concedida pela Justiça, em primeira instância.

Ao fundamentar sua decisão, o desembargador federal Mário César Ribeiro, Presidente do TRF (1ª Região), reportou-se às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais sustentam que a divulgação dos salários não expõe a vida privada dos servidores nem ameaça a segurança da sociedade e do Estado, casos que configuram exceções previstas na Lei de Acesso à Informação.

O desembargador informou ainda, em sua decisão, que o STF vem decidindo sempre favoravelmente à divulgação nominal dos salários e, por fim, lembrou que quando da entrada em vigor da LAI, o próprio STF decidiu divulgar de forma ativa e irrestrita, os subsídios dos ministros e a remuneração de seus servidores.

 

Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União

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