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Sanções aplicadas

No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.

 

Sanções no Portal da Transparência

  • Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes.
  • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Empresas que sofreram punições previstas na Lei nº 12.846/2013.
  • Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) – Entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública.
  • Expulsões da Administração Federal (CEAF) – Servidores civis do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.

 

Governo expulsa servidores envolvidos em corrupção.