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31/08/2011
Cartão de Pagamento de Defesa Civil vai aumentar controle de gastos públicos

O governo federal lança, nesta quarta-feira (31), na sede do Banco do Brasil em Brasília, a etapa piloto de implementação do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), que vai conferir maior transparência e controle (governamental e social) aos gastos realizados com recursos federais repassados a estados, ao Distrito Federal (DF) e a municípios para ações emergenciais de Defesa Civil. A criação do CPDC resulta de iniciativa do Ministério da Integração, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Banco do Brasil.

Participarão da etapa piloto 25 municípios de cinco estados, selecionados previamente, onde as despesas das ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais serão realizadas obrigatoriamente por meio do CPDC. Ao final de cada mês, o detalhamento dos gastos (valor, data em que foi feito e por quem, além do CNPJ do fornecedor) será encaminhado pelo Banco do Brasil à CGU, que disponibilizará as informações no Portal da Transparência, de forma similar ao que já é feito com o Cartão de Pagamento do Governo Federal.

CPDC

Operacionalizado pelo Banco do Brasil, o CPDC será emitido em nome de servidores do órgão ou entidade do estado, DF e/ou município em caso de situação de emergência ou calamidade pública. O MI definirá o montante de recursos a ser repassado e a transferência será formalizada por meio de um Termo de Compromisso. Os recursos, que serão depositados em uma conta bancária específica do estado, DF e/ou município em instituição financeira oficial federal, só poderão ser movimentados por meio do CPDC. É vedada a realização de saques em espécie.

São vedadas também a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPDC; a utilização do CPDC no exterior; a cobrança de taxas de adesão, manutenção, anuidades ou quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPDC; e a realização de compras parceladas. O ente federativo beneficiário dos recursos federais deverá apresentar a prestação de contas do uso do CPDC no prazo de 30 dias a contar do término da execução das ações implementadas.

Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União

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