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Despesas – Transferências – Programas Sociais – Pescador Artesanal

Nesta seção, o Portal da Transparência do Governo Federal divulga dados históricos, em formato aberto, sobre recursos do Governo Federal destinados ao Seguro Defeso - Pescador Artesanal. O benefício Seguro Defeso é pago ao pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período de proibição da pesca para determinadas espécies. Para receber o benefício, o pescador artesanal deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003. Informações detalhadas sobre o Seguro podem ser obtidas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.


Selecione o exercício e o mês desejados e clique em Baixar.

Será gerado o arquivo AAAAMM_SeguroDefeso, que possui a estrutura descrita no respectivo dicionário de dados