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Detalhamento Diário das Despesas

A consulta “Detalhamento Diário das Despesas” do Portal da Transparência do Governo Federal apresenta dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. Por meio da consulta, o cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento.

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal. Por meio da pesquisa, é possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Na tela inicial da consulta, são apresentadas as seguintes opções de pesquisa: Rápida, Avançada e por Documento.

O cidadão pode personalizar sua consulta ao usar um ou mais filtros oferecidos na pesquisa:
1) Por fase da despesa (empenho, liquidação e pagamento).
2) Por período.
3) Por Órgão Superior, Órgão ou Entidade Vinculada e Unidade Gestora.
4) Por Elemento de Despesa.
5) Por Favorecido.
6) Por documento.

Resultado da pesquisa

Na primeira tela da consulta, antes mesmo de o usuário fazer uma pesquisa voluntária, já são apresentados, em formato de extrato tabulado, dados do dia anterior ao registro dos documentos, com a apresentação de todas as despesas que se encontram na fase “empenho”.

Nessa tela, as despesas são listadas por valor, do maior para o menor, com os seguintes campos de informações complementares: data de emissão do documento, fase da despesa e número do documento gerado no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), bem como sua espécie (documento original, de cancelamento, de anulação ou de reforço).

Também são apresentadas informações sobre a vinculação de órgão superior, órgão ou entidade vinculada e unidade gestora emitente do documento, além do elemento da despesa, do nome do favorecido e do valor da operação.

Ao selecionar e clicar em uma despesa específica, será apresentado o detalhamento dessa despesa com informações sobre o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiada e detalhes sobre o procedimento licitatório realizado, além de informações sobre a função, subfunção, programa e ação de governo a qual a despesa se refere.

Origem dos dados

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e extraídos do SIAFI. A responsabilidade pelos registros é das unidades gestoras dos órgãos do Executivo Federal, por serem elas as executoras do orçamento da União.

A consulta divulga dados cujos documentos foram emitidos a partir do dia 25 de maio de 2010 e que sejam referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Federal que utilizam o SIAFI.

Não são divulgadas despesas cujo sigilo seja protegido em legislação específica.

Dados sobre as Receitas Federais podem ser obtidas na consulta “Receitas” do Portal da Transparência.

Entenda as fases da despesa

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

1. Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O Empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

2. Liquidação

É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).

Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).

3. Pagamento

O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.

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Fonte: SIAFI