Portal do Governo Brasileiro

Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

OK

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CNEP

Imprimir Imprimir
Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
09.249.055/0001-04
Razão Social - Cadastro Receita:
PROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 10:44:37
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 10:11:38
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Prole Serviços de Propaganda Ltda
Tipo da sanção: Multa - Lei da Empresa Limpa
Fundamentação legal: Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013
Descrição da fundamentação legal: Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Data de início da sanção: 03/08/2017
Data de fim da sanção **
Valor da multa: 5.500.000,00
Data de publicação sanção: 03/09/2017
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 148 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 08/09/2017
Número do processo: 58000100563201733
Órgão sancionador: MINISTÉRIO DO ESPORTE
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: MINISTÉRIO DO ESPORTE Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 14/11/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador.
Downloads Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.