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Outras sanções

Outras sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Exemplos:

  • Art. 10 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais):

    Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

  • Art. 78-A, V, c/c art. 78-I, parágrafo único, da Lei nº 10.233, de 2001 (ANTT e ANTAQ):

    Art. 78-A.  A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

    V - declaração de inidoneidade.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

    Art. 78-I.  A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a execução de contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

    Parágrafo único.  O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

  • Suspensão temporária e declaração de inidoneidade (Lei de Acesso à Informação)

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    • IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
    • V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
    • § 1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
    • § 2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
    • § 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
  • Impedimento de licitar e contratar (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

    Art. 47. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:

    • I - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no art. 41 desta Lei;
    • II - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;
    • III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
    • IV - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
    • V - fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;
    • VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou
    • VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato.
    • § 1o A aplicação da sanção de que trata o caput deste artigo implicará ainda o descredenciamento do licitante, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, dos sistemas de cadastramento dos entes federativos que compõem a Autoridade Pública Olímpica.
    • § 2o As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei.
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