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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
19.676.276/0001-12
Nome informado pelo Órgão sancionador:
BSB BATERIAIS ASA SUL LTDA-ME
Razão Social - Cadastro Receita:
BSB BATERIAS ASA SUL LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
BSB BATERIAS ASA SUL LTDA - ME
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 27/05/2017
Hora da consulta: 12:53:11
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 27/05/2017
Hora da atualização: 12:10:32
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Suspensão - Legislação Estadual
Fundamentação legal: Art. 5, inciso II, Decreto 26851/2006
Descrição da fundamentação legal: Art. 5º A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração, e, se aplicada em decorrência de licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os prazos a seguir: II - por até 90 (noventa) dias, em licitação realizada na modalidade pregão presencial ou eletrônico, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva;
Data de início da sanção: 10/04/2017
Data de fim da sanção 09/07/2017
Data de publicação sanção: 10/04/2017
Publicação Diário Oficial do Estado Seção 3 Pagina 55 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 052.001.543/2016
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Governo do Distrito Federal Endereço: Anexo do Palácio do Buriti 12. andar
Contatos da origem da informação: 61-2108.3292 elomar.bahia@cg.df.gov.br
Data da informação: 10/04/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.