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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
14.183.335/0001-05
Razão Social - Cadastro Receita:
LUIZ OCTAVIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 10:51:08
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 10:11:38
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ZOOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Tipo da sanção: Proibição - Lei Eleitoral
Fundamentação legal: Art. 81, § 3, Lei 9504/1997
Descrição da fundamentação legal: Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa
Data de início da sanção: 17/03/2014
Data de fim da sanção 17/03/2019
Data de publicação sanção: **
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 233 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 17/03/2014
Número do processo: 38- 19.2013.6.21.0113
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: RS
Origem da informação: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) Endereço: Rua Duque de Caxias, 350
Contatos da origem da informação: 51 32169423 gabsa@tre-rs.jus.br
Data da informação: 02/05/2014
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.