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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
14.022.232/0001-55
Nome informado pelo Órgão sancionador:
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
Razão Social - Cadastro Receita:
EDSON PEREIRA DOS SANTOS 31202337813
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
EDSON PEREIRA DOS SANTOS 31202337813
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 25/04/2017
Hora da consulta: 13:22:00
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 25/04/2017
Hora da atualização: 12:10:32
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 20/07/2016
Data de fim da sanção 19/07/2017
Data de publicação sanção: 20/07/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 94 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 15771.722287/2016- 44
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Receita Federal do Brasil
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Receita Federal do Brasil Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 29/07/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.