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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
11.507.859/0001-08
Razão Social - Cadastro Receita:
TRANS DAMS TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
DAMSTUR
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 16/01/2018
Hora da consulta: 17:26:26
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 12/01/2018
Hora da atualização: 08:14:12
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Trans Dams Transportes Rodoviários de Passageiros Ltda.
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ
Fundamentação legal: Art. 78, Lei 10233/2001
Descrição da fundamentação legal: Art. 78-A: A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: V - declaração de inidoneidade
Data de início da sanção: 23/06/2015
Data de fim da sanção 22/06/2018
Data de publicação sanção: 23/06/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 92 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: Processo nº 50500.062070/2011-50
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 23/06/2015
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.