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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
09.276.784/0001-50
Nome informado pelo Órgão sancionador:
COTEBRAS CONSTRUTORA E CONCESSOES LTDA - ME
Razão Social - Cadastro Receita:
COTEBRAS CONSTRUTORA E CONCESSOES LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
COTEBRAS CONSTRUTORA E CONCESSOES LTDA - ME
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 27/03/2017
Hora da consulta: 03:42:57
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 27/03/2017
Hora da atualização: 02:10:34
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 01/06/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: **
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 177 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 2180/2009
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 29/04/2014
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.