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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
04.490.721/0001-88
Razão Social - Cadastro Receita:
TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
TRANSCAMPOS
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 19/06/2018
Hora da consulta: 05:42:15
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 19/06/2018
Hora da atualização: 04:11:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Transcampos Servicos Gerais TERCEIRIZADOS Ltda EPP
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 07/12/2016
Data de fim da sanção 06/12/2019
Data de publicação sanção: 07/12/2016
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação: Diário Oficial do Estado
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 1256/0035/2016
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: SECRETARIA DA EDUCACAO
Complemento do órgão sancionador: DIR.ENS.REG.ARARAQUARA
UF do órgão sancionador: SP
Origem da informação: Governo do Estado de São Paulo Endereço: .
Contatos da origem da informação: (11) 3243-2126 esancoes@fazenda.sp.gov.br
Data da informação: 08/02/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.