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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2016

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 31.313.883.903,99
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 8.579.232.323,94
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 22.734.651.580,05
Total destinado aos favorecidos situados no município NACIP RAYDAN: R$ 9.816.753,92

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Assistência Social 8893 - Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS   22.500,00
Assistência Social 8662 - Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho Transferência de Renda - PETI  225,00
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  15.032,72
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  180.000,00
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  1.174.701,00
Comércio e Serviços 10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística   150.981,22
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   43.920,00
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  8.971,42
Educação 12KV - Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares   51.000,00
Encargos Especiais 099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores Compensação de Exportação - CEX  23.791,65
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  290.001,01
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  6.960.523,89
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  13.201,90
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  6.739,68
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  67.912,95

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